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Artigo ·
há 4 anos
Contrato de serviços de delivery por motoboys em bares e restaurantes: terceirização x contrato comercial de transporte - Análise da responsabilidade trabalhista da empresa contratante
I. Terceirização x Contrato de transporte As empresas do ramo alimentício, em especial, têm costume de contratar empresas especializadas no ramo de entregas para a realização dos serviços de...
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Artigo ·
há 4 anos
Dos direitos autorais e riscos do uso de obras e personagens de terceiros com fim comercial
I – ASPECTOS GERAIS Como sabemos os direitos autorais são uma forma de lei de propriedade intelectual que protegem obras autorais originais. Outras formas de lei de propriedade incluem as patentes e...
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